A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de
serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos
absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os
servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como
também para que devolvessem todas as quantias por eles
recebidas a título de ATS.
A medida foi justificada sob o argumento de que haveria
significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria
possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação.
Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito
adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de
devolução dos valores já recebidos.
Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
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