O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a
responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela
prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram
contra o patrimônio público nacional. Sociedade Empresária Delta , preocupada com
eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução
compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a)
especializado na matéria.
✂️ A) Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à
Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual
ação de improbidade administrativa
✂️ B) É medida extrema que somente pode ser decretada pelo
Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de
comprometimento do sistema financeiro nacional ou da
soberania nacional.
✂️ C) Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da
função social da sociedade empresária e da livre concorrência,
e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição
parcial de suas atividades.
✂️ D) É determinada quando for comprovado que a personalidade
jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou
promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para
ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos
beneficiários dos atos praticados.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES
A sociedade empresária Alfa praticou ato lesivo à administração
pública do Estado Beta, pois, em matéria de licitações e contratos,
obteve vantagem indevida, de modo fraudulento, em sucessivas
prorrogações de contrato administrativo, sem autorização legal,
no ato convocatório da licitação pública ou no respectivo
instrumento contratual.
Beta acordo de leniência.
Alfa da proibição de receber incentivos,
subsídios, subvenções, doações ou empréstimos na forma prevista
na lei, bem como da sanção de
✂️ A) multa civil, e reduzirá à metade a obrigação de ressarcimento
dos danos ao erário.
✂️ B) obrigação de ressarcimento ao erário e da medida de
suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
✂️ C) publicação extraordinária da decisão condenatória e reduzirá,
em até 2/3 (dois terços), o valor da multa aplicável.
✂️ D) multa administrativa, e condicionará a manutenção das
atividades da pessoa jurídica à adoção de programa de
integridade, no prazo de 90 (noventa) dias da assinatura do
acordo.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES
Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo
diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter
sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os
critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter
objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo
certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.
O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos
estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o
indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não
alcançou a pontuação necessária.
Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes
pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da
Administração, que considera flagrantemente equivocada.
Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento
de que não há interesse público na respectiva divulgação.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere
a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada.
✂️ B) As informações pleiteadas constituem atos internos da
Administração e, portanto, são informação reservada,
protegida por sigilo.
✂️ C) O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes
submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou
nos limites da lei.
✂️ D) Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando
que este direito compreende as atividades exercidas pelos
órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES