Ariquemes é servidor público federal e vem cumprindo
diligentemente com as obrigações estabelecidas em lei para obter
sua progressão funcional e assim aumentar sua remuneração. Os
critérios para tanto estão estabelecidos em lei, são de caráter
objetivo, mediante pontuação a ser adquirida pelo servidor, sendo
certo que o provimento derivado em questão é ato vinculado.
O mencionado servidor acredita ter cumprido todos os requisitos
estabelecidos na aludida lei, mas foi surpreendido com o
indeferimento de sua progressão, sob o fundamento de que não
alcançou a pontuação necessária.
Em razão disso, com fulcro na Lei nº 12.527/11, Ariquemes
pleiteou acesso às informações que levaram a tal conclusão da
Administração, que considera flagrantemente equivocada.
Contudo, o fornecimento dos dados foi negado sob o fundamento
de que não há interesse público na respectiva divulgação.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O preenchimento dos requisitos previstos em lei não confere
a Ariquemes o direito subjetivo à progressão almejada. ✂️ b) As informações pleiteadas constituem atos internos da
Administração e, portanto, são informação reservada,
protegida por sigilo. ✂️ c) O fornecimento dos dados pessoais pretendido por Ariquemes
submete-se à discricionariedade da Administração, que atuou
nos limites da lei. ✂️ d) Ariquemes tem direito ao acesso a tais dados, considerando
que este direito compreende as atividades exercidas pelos
órgãos, inclusive as relativas a sua organização e serviços.