Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal. Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento. A) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente. B) A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado. C) A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva. D) Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.

A) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.

Questões Direito Empresarial e Comercial Registro e escrituração

Ainda que o Registro Público de Em...

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1Q927427 | Direito Empresarial e Comercial, Registro e escrituração, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.

✂️ a) Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
✂️ b) A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
✂️ c) A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
✂️ d) Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.