Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo feder...

Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e urgênc...

Q927477 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2023

Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relevância e urgência em autorizar a realização de uma série de despesas públicas, o chefe do Poder Executivo avalia a hipótese de adotar Medidas Provisórias para legislar sobre o tema, especialmente sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.

a) A Medida Provisória pode ser usada apenas para abrir crédito suplementar ou especial voltado a atender a despesas de saúde e educação.
b) A instituição da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual, em caso de urgência e relevância, pode ser feita por Medida Provisória, mas não a instituição do Plano Plurianual.
c) A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
d) A Medida Provisória para dispor sobre qualquer matéria orçamentária, pode ser editada, desde que haja relevância e urgência, e que seja aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias.

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Questões sobre Finanças Públicas – Orçamento

1

Q968120 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022
Lucas, deputado federal, apresenta uma emenda ao projeto de lei do orçamento anual para ampliar certa dotação orçamentária que reputa ter sido contemplada com alocação insuficiente de recursos.
Para tanto, tal emenda de Lucas deverá indicar os recursos necessários, que poderão provir de anulação de despesas que incidam sobre:
- a) serviço da dívida;
- b) dotações para pessoal civil;
- c) dotações para encargos com pessoal militar;
- d) restos a pagar não processados de material de consumo;
- e) transferências tributárias constitucionais para os Estados, Municípios e Distrito Federal.
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2

Q966960 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item seguinte.

Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q966959 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
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A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item seguinte.

Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q966487 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.

É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q966486 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.

Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q966485 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Técnico de Controle Externo
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No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.

É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q966379 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditoria de Obras Públicas
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A respeito dos orçamentos e da ordem econômica e financeira,
julgue os itens seguintes.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q963482 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto • 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
- a) As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.
- b) É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- c) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
- d) O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
- e) A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
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9

Q963354 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Cabe à lei complementar dispor sobre as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, enquanto que à lei ordinária cabe dispor sobre a vigência, prazos e elaboração do orçamento anual.

II. A lei orçamentária anual pode tratar de outros temas além do estabelecimento de receitas e despesas, desde que pertinentes e relevantes.

III. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser sequer iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

IV. O Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem receber os recursos correspondentes às respectivas dotações orçamentárias em duodécimos até o dia 20 de cada mês.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
- b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
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10

Q963180 • Direito Constitucional • Finanças Públicas – Orçamento • FCC • TRF 4ª REGIÃO • Área Judiciária • 2019
À luz da disciplina constitucional do processo de elaboração de leis orçamentárias,
- a) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista permanente de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária.
- b) o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
- c) o Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, desde que não iniciada a votação do projeto respectivo, na Comissão mista parlamentar permanente.
- d) as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino.
- e) os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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