Questão 927500

Question

Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em 
janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas 
extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
    Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade 
estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o 
Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à 
hipótese, por se tratar de transporte internacional.
    Considerando a jurisprudência predominante no Supremo 
Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos 
materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no 
transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.

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B) Nos voos internacionais prevalecem integralmente as 
limitações contidas em normativas internacionais, como a 
Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal, enquanto 
nos voos domésticos aplica-se unicamente o CDC, não sendo 
aplicáveis as limitações contidas naquelas convenções.

Answer

A) O CDC é sempre aplicável, independentemente de se tratar de 
um voo internacional ou doméstico, não sendo possível que 
qualquer tratado ou convenção internacional limite o valor das 
indenizações cabíveis, pois tal fato configuraria violação à 
soberania nacional.

Answer

C) Em se tratando de contrato de transporte aéreo, aplicam-se as 
limitações contidas nas convenções internacionais tanto aos 
voos domésticos quanto aos voos internacionais.

Answer

D) As limitações contidas na Convenção de Varsóvia e na 
Convenção de Montreal somente são aplicáveis quando 
explicitadas no contrato assinado pelo consumidor, em 
obediência ao dever de informação exigido pelo CDC

Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan...

Responda: Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000...

Q927500 | Direito do Consumidor, Contrato de Transporte, Primeira Fase, OAB, FGV, 2023