O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta A) Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho. B) É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado. C) Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo. D) O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.

B) É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.

O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação traba...

1Q927529 | Direito Processual do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública Precatórios e RPV, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2023

O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta

✂️ a) Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.
✂️ b) É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.
✂️ c) Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.
✂️ d) O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.