A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse...

Questão de Direito Internacional Privado da banca FGV aplicada no concurso OAB (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q927553•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.

A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.

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Q924127•
Direito Internacional Privado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de lua de mel, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.

Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava- se domiciliada no Brasil.

Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.

A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.

Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.

Q924417•
Direito Internacional Privado•
Contratos Internacionais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato.
O juiz decidiu:

extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.

deferir o pedido, na forma requerida.

indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.

deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.

Q923238•
Direito Internacional Privado•
Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Jogador de futebol de um importante tme espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro

não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.

terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.

deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.

terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.

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