Questões Direito Processual Civil Embargos de Declaração

Na qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação pelo procedimento comum ...

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Q927586 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Primeira Fase, OAB, FGV, 2024

Na qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Estado de Minas Gerais, buscando obter o pagamento de determinada verba remuneratória que lhe teria sido suprimida de forma administrativa, em contrariedade ao que dispõe a lei.
Depois da citação do Estado de Minas Gerais e do regular curso do feito, o juiz responsável pela tramitação da ação julgou procedente o pedido formulado por Marcos, condenando o ente estatal ao pagamento da verba remuneratória. Na sequência, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes acerca da sentença, visto tratar-se de processo eletrônico.
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

a) O prazo de que disporá o Estado de Minas Gerais para a interposição de eventual recurso de apelação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que a intimação da sentença ocorreu de forma eletrônica, não devendo o prazo ser contado em dobro.
b) O Estado de Minas Gerais poderá alegar a nulidade da intimação, visto não ser lícita a utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos processuais, sendo imprescindível a intimação pessoal do ente estatal, que somente se pode dar por carga ou remessa dos autos.
c) Caso o Estado de Minas Gerais tivesse interposto apelação antes de intimado eletronicamente da sentença, o recurso haveria de ser considerado intempestivo, por ter sido apresentado antes do termo inicial do prazo.
d) Caso vislumbre omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o Estado de Minas Gerais poderá opor embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando, como início do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.

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1 Q107866 | Direito Processual Civil, Embargos de declaração , Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

a) o preparo do agravo retido pode ser feito após a sentença, na hipótese do agravante pleitear o conhecimento deste como preliminar do julgamento do recurso de apelação.
b) o exame dos pressupostos de admissibilidade da apelação só pode ser feito pelo juiz no momento do recebimento do recurso, vedado o reexame de tais pressupostos após a apresentação da resposta.
c) no procedimento ordinário, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes.
d) no recurso extraordinário, a existência de repercussão geral só poderá ser reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
e) no recurso especial admite-se o reexame da prova quando o recorrente for beneficiário da assistência judiciária.

2 Q119047 | Direito Processual Civil, Embargos de declaração, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Os embargos de declaração no rito ordinário serão opostos no prazo de

a) 5 dias em primeira instância e 10 dias em segunda instância, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
b) 10 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
c) 5 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos, por qualquer das partes.
d) 10 dias, sem preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.
e) 15 dias, com preparo, em petição dirigida ao juiz ou relator, não interrompendo o prazo de outros recursos para a parte contrária.

4 Q672457 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Ao tomar contato, no dia 4 de novembro de 2019 (segunda-feira),

com a petição inicial de certa demanda, o magistrado não só

procedeu ao juízo positivo de sua admissibilidade como também

deferiu, inaudita altera parte, a medida liminar requerida pelo

autor. Ordenada a citação do réu por oficial de justiça, tal

diligência foi efetivada em 7 de novembro de 2019 (quinta-feira),

procedendo-se à juntada do correspondente mandado em 18 de

novembro de 2019 (segunda-feira).

Entendendo que a decisão concessiva da liminar padecia de

obscuridades, o réu optou por manejar embargos de declaração,

a fim de vê-la aclarada.

Partindo-se da premissa de que inexistiram dias feriados ou

pontos facultativos, o termo final do prazo para a interposição

dos declaratórios foi o dia:

a)
11 de novembro de 2019;
b) 14 de novembro de 2019;
c) 25 de novembro de 2019;
d) 29 de novembro de 2019;
e) 9 de dezembro de 2019.

5 Q916602 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Técnico Judiciário, TJRO, Instituto Consulplan, 2025

Em determinado processo, foi emitido julgamento de mérito, parcialmente favorável ao autor. Além disso, o autor entendeu que um de seus pedidos não foi decidido pelo emérito julgador, em sua sentença, não existindo o dispositivo favorável ou contrário a esse tópico específico. Considerando os recursos disponíveis, analise as afirmativas a seguir.

I. Devem ser propostos Embargos de Declaração relativos à parte omissa da sentença, o que interrompe o prazo recursal para eventual apelação relativa à parte desfavorável ao autor do processo em questão.
II. Por regra, interpostos Embargos de Declaração, os efeitos da sentença ficam suspensos porquanto não julgados os embargos.
III. A interrupção do prazo recursal devido à interposição de Embargos de Declaração, por regra, aproveita a todas as partes processuais independentemente de terem ou não promovido o recurso.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
e) I e III, apenas.

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