Questão 927993

Question

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com
o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à
constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para
escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A
idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional
federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma
deveria ser considerada

Gabarite Questões · Accepted Answer

A) inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88,
para o caso, configura típica cláusula de imposição de
simetria.

Answer

B) constitucional, pois a organização dos Tribunais de Contas estaduais está exclusivamente submetida ao poder constituinte derivado decorrente.

Answer

C) constitucional, pois está baseada na autonomia dos
Estados-Membros, princípio basilar e inflexível que
sustenta o Pacto Federativo.

Answer

D) inconstitucional, pois a estrutura do Poder Judiciário somente pode ser disciplinada pela Constituição da República, não pela Constituição Estadual.

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o

Responda: Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estad...

Q927993 | Direito Constitucional, Tribunais de Contas dos Estados TCEs e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, Primeira Fase, OAB, FGV