Questões Direito Constitucional
Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm au...
Responda: Por serem simples descentralizações administrativas da União, os territórios não têm autonomia política, podendo ser criados por lei ordinária federal.
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Por bacharel em 31/12/1969 21:00:00
Em uma prova discursiva usaria uma hermenêutica sistemática respondendo:
Um erro da questão é que somente podem ser criados por lei complementar.
A lei ordinária federal pode dispor sobre a organização administrativa e judiciária do Território, mas jamais, o mesmo poderia ser criado por lei ordinária federal.
Quanto à autonomia, um exemplo clássico da "não autonomia" do Territorial Federal é o fato de que as contas do governo do referido território é submetida ao Congresso Nacional não tendo autonomia como os Estados e Municípios.
Todavia, em uma conclusão lógica, se este território vier a se tornar um Estado ou Município passa a ter a autonomia do referido ente federativo.
Entretanto, evitaria em uma prova aberta responder somente com base em uma hermenêutica literal fundamentada somente no artigo 18,CRFB.
Claro que usaria este artigo mais apenas como complementar a minha fundamentação primordial.
Contudo, quero-lhes dizer que fiquei impressionado pela colocação dos 2 participantes.
Não é para qualquer um ficar entre os 2 primeiros em um ranking tão disputado.
Um erro da questão é que somente podem ser criados por lei complementar.
A lei ordinária federal pode dispor sobre a organização administrativa e judiciária do Território, mas jamais, o mesmo poderia ser criado por lei ordinária federal.
Quanto à autonomia, um exemplo clássico da "não autonomia" do Territorial Federal é o fato de que as contas do governo do referido território é submetida ao Congresso Nacional não tendo autonomia como os Estados e Municípios.
Todavia, em uma conclusão lógica, se este território vier a se tornar um Estado ou Município passa a ter a autonomia do referido ente federativo.
Entretanto, evitaria em uma prova aberta responder somente com base em uma hermenêutica literal fundamentada somente no artigo 18,CRFB.
Claro que usaria este artigo mais apenas como complementar a minha fundamentação primordial.
Contudo, quero-lhes dizer que fiquei impressionado pela colocação dos 2 participantes.
Não é para qualquer um ficar entre os 2 primeiros em um ranking tão disputado.
Por Gustavo Batista Oliveira da Silva em 31/12/1969 21:00:00
Os territórios são criados por lei complementar.
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