Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal. Aplic...
Responda: Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal. Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória t...
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Por alisson queiroz dantas em 31/12/1969 21:00:00
(Código Penal) Art. 2º - [...]
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
(Constituição Federal) Art. 5° - [...]
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
(Constituição Federal) Art. 5° - [...]
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Por Eleomar Melo em 31/12/1969 21:00:00
A lei como sempre favorecendo o bandido
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