Julgue os próximos itens, acerca das medidas para prevenção do uso indevido de d...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, acerca das medidas para prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos a medida de segurança terão garantidos os mesmos serviços de atenção à sua saúde que tinham antes do início do cumprimento de pena privativa de liberdade, independentemente da posição do respectivo sistema penitenciário.