Questões Direito Constitucional
Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privat...
Responda: Assinale a opção em que ambas as matérias citadas são de competência legislativa privativa da União.
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Por Regiane Gonçalves de Abreu em 31/12/1969 21:00:00
art.22 da CF, incisos I e XXVI
Por Simone Silva em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com CF/88
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
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