Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale ...

Responda: Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

Q9343 | Direito Constitucional, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas constitucionais que regem a estrutura federal brasileira, assinale a opção correta.

a) Entre os municípios que compõem o DF, Brasília é a sua capital, além de ser a capital do Brasil, acumulando competências legislativas dos estados e municípios.
b) Os territórios federais integram a União e sua criação será regulada em lei complementar.
c) Lei federal disporá sobre a criação e o desmembramento de municípios. Essa normatização não poderá ser feita pelos estados.
d) Os municípios poderão explorar diretamente, ou mediante concessão, o serviço local de gás canalizado.
e) Os municípios não integram a estrutura federativa brasileira em razão da limitação de sua autonomia pela CF.

💬 Comentários

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Por Simone Silva em 31/12/1969 21:00:00

De acordo com CF/88:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar

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