Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

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Q9346 | Direito Constitucional, Técnico de Atividade Judiciária, TJ RJ, CESPE CEBRASPE

Julgues os itens a seguir de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF.

I - O sigilo bancário de um indivíduo pode ser quebrado por decisão fundamentada de comissão parlamentar de inquérito.

II - O jornalista, no exercício de sua atividade profissional, pode resguardar o sigilo de sua fonte.

III - A pena de trabalhos forçados em estabelecimentos prisionais de segurança máxima depende de regulamentação por meio de lei complementar para ser implementada no ordenamento jurídico brasileiro.

IV - Todos os crimes estão sujeitos a prescrição.

V - Aos estrangeiros residentes no país é garantido o direito de petição.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1
✂️ b) 2
✂️ c) 3
✂️ d) 4
✂️ e) 5

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por bacharel em 31/12/1969 21:00:00

Para quem quer saber quais são as 3 alternativas corretas...

A CPI(comissão parlamentar de inquérito) pode quebrar o sigilo bancário(apenas dados), todavia, não pode autorizar a escuta telefônica que somente cabe ao juiz esta autorização.

O jornalista pode resguardar a fonte (até para que a mesma não sofra represália e para que não iniba a mesma de testemunhar),contudo, o jornalista é responsável pelo conteúdo que publicar. Se publicou uma reportagem falsa usando como parâmetro o testemunho de uma fonte não confiável será o jornalista que irá responder pela reportagem publicada.

Embora o estrangeiro tenha mais limitações de direitos constitucionais do que os brasileiros natos e naturalizados, ao mesmo é garantido o direito de petição para que seja protegido direitos fundamentais garantidos aos estrangeiros que estejam no país transitoriamente ou não.

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