Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta...


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  • Jandira Inês Weber de Rosso
    Jandira Inês Weber de Rosso
    31/12/1969 • 21:00
    Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar o cumprimento das determinações seguintes referentes ao Banco Central do Brasil e ao Tesouro Nacional (art. 59, § 3º, da LRF):

    · O Banco Central só poderá comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira. Ainda, tal operação deverá ser realizada à taxa média e condições alcançadas no dia, em leilão público.

    · É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
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