Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito fi...

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.


Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.

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  • camilo gomes da silva neto
    camilo gomes da silva neto
    31/12/1969 • 21:00
    Lei 4320/64

    Dos Fundos Especiais

    Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de
    contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência
    específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
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