Questões Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro p...
Responda: Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.
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Por camilo gomes da silva neto em 31/12/1969 21:00:00
Lei 4320/64
Dos Fundos Especiais
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de
contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência
específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Dos Fundos Especiais
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de
contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência
específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
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