Rafael Bispo
16/02/2018 • 11:41
De acordo com o DECRETO Nº 4.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2004:
...
"Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, em casos excepcionais, poderá autorizar a arrecadação de receitas em documento distinto."
...
Portanto a questão está errada
...
"Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, em casos excepcionais, poderá autorizar a arrecadação de receitas em documento distinto."
...
Portanto a questão está errada