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  • Rafael Bispo
    Rafael Bispo
    16/02/2018 • 11:41
    De acordo com o DECRETO Nº 4.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2004:
    ...
    "Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, em casos excepcionais, poderá autorizar a arrecadação de receitas em documento distinto."
    ...

    Portanto a questão está errada
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