Questões Direito Constitucional
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. ...
Responda: No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câ...
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Por Sandra Ramos em 31/12/1969 21:00:00
ERRADA. CF88 - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
... II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
... II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
Por André Luís da Silva Borba em 31/12/1969 21:00:00
De acordo com o art. 166, caput, “Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.
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