Questões Direito Constitucional
A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes. ...
Responda: A respeito do papel constitucional do TCU, julgue os itens subsequentes. O TCU, se não for atendido em suas solicitações, poderá sustar a execução de ato impugnado, comunicando a dec...
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Por André Luís da Silva Borba em 31/12/1969 21:00:00
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
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X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;
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