As finanças públicas estão elencadas no artigo 163 da Constituição Federal de 1988 de forma que
se resumem em orçamentos e despesas públicas. Esse dispositivo constitucional está regulado pela
Lei Complementar n. 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela Lei Ordinária n. 4.320/64.
Sobre esse tema, podemos afirmar que efetivamente a LRF é um divisor de águas na história das
finanças públicas em termos de transparência das contas no Brasil.
Considerando os pressupostos da LRF, avalie as afirmações a seguir.
I. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório de
Agregados Fiscais são instrumentos de transparência fiscal amplamente divulgados, inclusive por
meio eletrônico.
II. O processo de elaboração e discussão dos Planos Plurianuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e dos Orçamentos Públicos pressupõe o incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas.
III. A execução orçamentária e financeira deve ser de pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade por meios eletrônicos de acesso público.
É correto o que se afirma em