Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas ...

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Q951518 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item. 

Um servidor público determinou a instauração de procedimento fiscalizatório com base no teor de uma correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso de autoridade.

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 03/06/2025 07:26:45🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Certo
Lei n.º 13.869/2019
Art.25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.
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