Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da sentença condenatória.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes d...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE (2025). Confira a resolução completa abaixo: