Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade
Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de ab...
Responda: Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o item a seguir, a respeito dos crimes de abuso de autoridade. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se p...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei n.º 13.869/2019
Art.7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juizo criminal.
Art.8º faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Lei n.º 13.869/2019
Art.7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juizo criminal.
Art.8º faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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