De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva.
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autorida...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE (2025). Confira a resolução completa abaixo: