Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, ...

Responda: De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da crimin...

Q951524 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. 

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, todavia não se pode questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando já decididas por sentença penal definitiva. 

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 03/06/2025 11:52:50🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Certo
Lei n.º 13.869/2019
Art.7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juizo criminal.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.