Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, ...
Responda: De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir. As responsabilidades civil e administrativa são independentes da crimin...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei n.º 13.869/2019
Art.7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juizo criminal.
Lei n.º 13.869/2019
Art.7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juizo criminal.
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