De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A perda e a inabilitação do agente para o exercício de cargo, mandato ou função pública são efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade.
De acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que se refere ao crime de abuso de autorida...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE (2025). Confira a resolução completa abaixo: