Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial n...

Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coerciti...

Q951527 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • CESPE CEBRASPE • 2025

Uma testemunha devidamente notificada a comparecer em audiência judicial não atendeu à notificação nem apresentou motivo justificado. A autoridade judicial determinou, então, a condução coercitiva da testemunha, mediante apoio policial.

Considerando essa situação hipotética e os termos da legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.

A conduta descrita caracteriza abuso de poder, uma vez que a restrição somente é cabível após o descumprimento de duas intimações válidas.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana EQUIPE
03/06/2025 • 12:04

Gabarito: Errado
Lei n.º 13.869/2019
Art.10. Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Questões sobre Lei do Abuso de Autoridade

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Q1039358 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • FCC • TRT 12 Região SC • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2023
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, em âmbito cível assim como no administrativo-disciplinar,
- a) não faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, mas faz coisa Julgada no âmbito cível; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo administrativo-disciplinar.
- b) faz coisa julgada no âmbito administrativo-disciplinar, a sentença que reconhecer ter sido o ato praticado em legítima defesa, mas não em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, mas não faz coisa julgada no âmbito cível.
- c) faz coisa julgada.
- d) não faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo-disciplinar, pois são independentes; assim, deve-se prosseguir com a instrução de ambos os processos.
- e) não faz coisa julgada no âmbito cível, mas faz coisa Julgada no âmbito administrativo-disciplinar; assim, deve-se prosseguir com a instrução do processo cível.
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Q1002777 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • EBSERH • Advogado • 2023
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 (que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), assinale a alternativa correta.
- a) Os crimes nela previstos são sempre de ação penal pública condicionada
- b) Não será sujeito ativo do delito de abuso de autoridade aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput do artigo 2º
- c) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade
- d) As condutas descritas na referida lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal
- e) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na mencionada lei são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 2 (dois) a 10 (dez) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens
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3

Q1002119 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • FCC • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,
- a) pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.
- b) não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.
- c) não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.
- d) tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.
- e) também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.
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4

Q1000534 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.
- a) Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente
- b) Policial judicial apresenta pessoa presa para ser filmada em programas televisivos
- c) Obrigar a pessoa presa que completou 18 anos a cantar canção de aniversário
- d) Juiz toma as declarações de vítima de estupro, inquirindo-a por cinco vezes, de maneira repetitiva e fazendo apenas perguntas já feitas anteriormente
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5

Q1000533 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
- a) Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada
- b) Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção
- c) A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos
- d) As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade
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6

Q1000449 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2024
A correção na conduta dos funcionários públicos é essencial. Em especial quando exercem poder, no sentido estrito. Têm, portanto, capacidade de exercer violência de maneira legítima, o que exige especial cautela para não se extrapolarem os estritos limites próprios do Estado democrático de Direito. Sobre a Lei de Abuso de Autoridade - Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta.
- a) O reconhecimento da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, pelo juiz criminal, impede a punição disciplinar do servidor da Polícia Judicial que usar de violência contra a pessoa no exercício da função
- b) Deixar de comunicar o local de prisão à família do preso ou a outro por ele indicado é ilícito administrativo, mas não penal
- c) Obrigar preso algemado a exibir-se para vídeo pode gerar responsabilidade civil para o Estado, mas não crime por parte do servidor público
- d) Convidar a depor psicólogo, ainda que sobre atos da terapia, mesmo que autorizado pelo paciente, é crime de abuso de autoridade
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7

Q1000268 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Assinale a alternativa que caracteriza delito de abuso de autoridade previsto na Lei n° 13.869/2019.
- a) Atitude de funcionário público que, longe de sua repartição, não pertencendo aos quadros da segurança pública, realiza prisão em flagrante de pessoa que está a cometer crime
- b) A exigência de informação a alguém, feita por servidor público, no exercício de sua função, sem expresso amparo legal, por mero capricho
- c) O atraso no cumprimento de dever funcional, por parte de funcionário público, por desídia ou negligência
- d) Prestar o agente público informação inverídica sobre processo administrativo ou judicial ao qual tenha acesso em razão de sua função, por erro indevido e injustificado
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8

Q996876 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) configura abuso de autoridade
- b) configura abuso de autoridade desde que prejudique outrem
- c) não configura abuso de autoridade
- d) não configura abuso de autoridade se não houver benefício a terceiro
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9

Q996330 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Judiciária • 2024
Sobre a Lei n° 13.869/2019 (“Lei de Abuso de Autoridade”), assinale a alternativa correta.
- a) Previu uma maior parte de crimes dolosos, mas, excepcionalmente, também alguns poucos delitos culposos
- b) Expressamente previu em suas disposições gerais hipóteses de dolo específico ou elementos subjetivos para todos os tipos penais da lei
- c) Cominou penas correspondentes a delitos que exigem dolo direto ou eventual
- d) Especificou elementos subjetivos variados para cada um dos tipos penais
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10

Q996303 • Direito Penal • Lei do Abuso de Autoridade • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade no Brasil, assinale a alternativa correta que contém a conduta que configura abuso de autoridade.
- a) Aplicar uma advertência formal a um servidor por comportamento inadequado no trabalho
- b) Advertir um subordinado que não está cumprindo suas obrigações
- c) Autorizar a utilização de equipamentos de escuta sem a devida autorização judicial
- d) Conceder entrevista coletiva sobre uma investigação em andamento, desde que não revele informações sigilosas
- e) Suspender um funcionário por descumprimento de normas internas da instituição
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