Sumaia Santana
EQUIPE
16/06/2025 • 11:18
Gabarito: Errado
Lei n.º 7.210/1984
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura;
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.
Lei n.º 7.210/1984
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura;
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.