Questões Direito Penal Lei de Execução Penal
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e s...
Responda: Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve ...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Lei n.º 7.210/1984
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura;
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.
Lei n.º 7.210/1984
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
§ 2º É vedado o emprego de cela escura;
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.
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