Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e s...
Responda: Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a colet...