Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir.
A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. A remição por e...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE (2025). Confira a resolução completa abaixo: