Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir.
A remição por estudo é admissível no direito brasileiro, sendo feita a contagem de tempo de um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em três dias.
Questão: Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seg...
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