Questões Direito Penal Lei de Execução Penal
Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. A caracterização d...
Responda: Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. A caracterização de falta grave exige que a previsão legal ou regulamentar anterior expressa.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei nº7.210/1984
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
Lei nº7.210/1984
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.
§ 1º As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
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