À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de A...

À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.

Q951542 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025

À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.

As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Errado
Resolução 23/2021
Art. 2º A administração prisional exigirá, para a concessão da visita conjugal, o
prévio cadastro da pessoa autorizada no respectivo serviço social do estabelecimento
penal, bem assim a demonstração documental de casamento ou união estável.
§ 3º A exigência de comprovação documental de casamento ou união estável poderá ser suprida por declaração firmada pela pessoa privada de liberdade e pela pessoa indicada como pretendente à visita conjugal, em requerimento dirigido à autoridade administrativa responsável pelo estabelecimento penal.

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Questões sobre Lei de Execução Penal

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Q926638 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
Em determinado estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, três presos — Eduardo, Vítor e Ricardo —, sem terem cometido qualquer falta disciplinar anteriormente e sem ter havido qualquer circunstância agravante, cometeram as seguintes condutas: Eduardo descumpriu normas para visitação social; Vítor deixou de acatar decisões superiores; e Ricardo provocou acidente de trabalho.

Nessa situação hipotética, a sanção disciplinar de isolamento em local adequado é aplicável somente a
- a) Eduardo e Vítor.
- b) Vítor e Ricardo.
- c) Eduardo.
- d) Vítor.
- e) Ricardo.
2

Q864748 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.
- a) Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.
- b) Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.
- c) O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.
- d) O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.
- e) Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.
3

Q926645 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,
- a) João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- b) somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- c) somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- d) somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- e) somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.
4

Q926644 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar.
Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,
- a) ambos os presos têm direito a saída temporária.
- b) ambos os presos têm direito a permissão de saída.
- c) apenas Paulo tem direito a saída temporária.
- d) João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.
- e) Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.
5

Q951541 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, quando a unidade prisional apresentar condições insalubres, como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma de compensar essa violação aos direitos do réu pela omissão estatal em propiciar a ele padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q951559 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • 2025
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.

Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos meramente administrativos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q951530 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025
A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q951558 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • 2025
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.

A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q951563 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • 2025
Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item.

O conselho da comunidade deve visitar, no mínimo, uma vez por mês os estabelecimentos penais existentes na comarca.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q951553 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025
Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes.

Por ocasião do ingresso em um estabelecimento prisional, somente é autorizada revista pessoal naqueles que terão contato direto com o preso.
- a) Certo
- b) Errado

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