Questões Direito Penal Lei de Execução Penal
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. Suponha que Caio...
Responda: Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. Suponha que Caio, em cumprimento de pena no regime semiaberto sob monitoração eletrônica mediante tornozeleira eletrônica, ten...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
STJ. 6ª Turma. HC 351.273-CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/2/2017 (Info 597).
O Pacote Antricrime alterou o art. 315 do CPP, que passou a prever que:
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
E, pelas modificações trazidas pelo pacote anticrime, a decisão seria nula
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
(...)
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei 13.964/2019).
STJ. 6ª Turma. HC 351.273-CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/2/2017 (Info 597).
O Pacote Antricrime alterou o art. 315 do CPP, que passou a prever que:
Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.
§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
E, pelas modificações trazidas pelo pacote anticrime, a decisão seria nula
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
(...)
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação. (Incluído pela Lei 13.964/2019).
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