A partir das disposições legais e da jurisprudência dos tribunais superior...

A partir das disposições legais e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca de temas relacionados à execução penal, julgue o item a seguir. Fabrício foi denunciado por ter cometi...

Q951547 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025

A partir das disposições legais e da jurisprudência dos tribunais superiores acerca de temas relacionados à execução penal, julgue o item a seguir.

Fabrício foi denunciado por ter cometido, em 15/1/2012, crime de roubo com emprego de arma branca. Após o regular andamento da ação penal, ele foi condenado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, tendo-lhe sido aplicada a pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime semiaberto inicialmente. O trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 6/12/2016 e o processo de execução da pena foi instaurado em 5/9/2019. Expedido o mandado de prisão em 12/1/2020, Fabrício iniciou o cumprimento da pena em 5/3/2020. Nessa situação, segundo a jurisprudência do STF, compete ao juízo que condenou Fabrício apreciar eventual pedido de redimensionamento da pena privativa de liberdade com fundamento na ocorrência da abolitio criminis parcial, promovida pela Lei n.º 13.654/2018, em relação à majorante do emprego de arma branca.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Errado
Lei 7.210/84
Art. 66. Compete ao Juiz da execução:
I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.

Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

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Questões sobre Lei de Execução Penal

1

Q926638 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
Em determinado estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, três presos — Eduardo, Vítor e Ricardo —, sem terem cometido qualquer falta disciplinar anteriormente e sem ter havido qualquer circunstância agravante, cometeram as seguintes condutas: Eduardo descumpriu normas para visitação social; Vítor deixou de acatar decisões superiores; e Ricardo provocou acidente de trabalho.

Nessa situação hipotética, a sanção disciplinar de isolamento em local adequado é aplicável somente a
- a) Eduardo e Vítor.
- b) Vítor e Ricardo.
- c) Eduardo.
- d) Vítor.
- e) Ricardo.
2

Q864748 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.
- a) Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.
- b) Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.
- c) O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.
- d) O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.
- e) Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.
3

Q926645 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,
- a) João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- b) somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- c) somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- d) somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- e) somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.
4

Q926644 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar.
Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,
- a) ambos os presos têm direito a saída temporária.
- b) ambos os presos têm direito a permissão de saída.
- c) apenas Paulo tem direito a saída temporária.
- d) João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.
- e) Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.
5

Q951541 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, quando a unidade prisional apresentar condições insalubres, como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma de compensar essa violação aos direitos do réu pela omissão estatal em propiciar a ele padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q951559 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • 2025
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.

Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos meramente administrativos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q951530 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025
A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q951558 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • 2025
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.

A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q951563 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • 2025
Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item.

O conselho da comunidade deve visitar, no mínimo, uma vez por mês os estabelecimentos penais existentes na comarca.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q951553 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025
Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes.

Por ocasião do ingresso em um estabelecimento prisional, somente é autorizada revista pessoal naqueles que terão contato direto com o preso.
- a) Certo
- b) Errado

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