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No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o...

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir. Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensor...

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Q951549 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025

No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.

Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensoria Pública tenha requerido ao juiz competente indulto em favor do preso. Nessa situação, caberá ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre o pedido de indulto. 

Analisando...
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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    16/06/2025 • 14:03
    Gabarito: Errado
    Lei nº7.210/1984
    Art. 70 - Incumbe ao Conselho Penitenciário:
    I - Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
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