Questões Direito Penal Lei de Execução Penal
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a se...
Responda: No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir. Suponha que um preso esteja com seu estado de saúde debilitado e que, em razão disso, a Defensor...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Lei nº7.210/1984
Art. 70 - Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
Lei nº7.210/1984
Art. 70 - Incumbe ao Conselho Penitenciário:
I - Emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
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