Questões Direito Penal Lei de Execução Penal
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às ...
Responda: À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Lei nº7.210/1984
Art.83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo masculino na segurança de suas dependências internas. (Incluída pela Lei nº 12.121, de 2009).
Lei nº7.210/1984
Art.83. O estabelecimento penal, conforme a sua natureza, deverá contar em suas dependências com áreas serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.942, de 2009)
§ 3º Os estabelecimentos de que trata o § 2o deste artigo deverão possuir, exclusivamente, agentes do sexo masculino na segurança de suas dependências internas. (Incluída pela Lei nº 12.121, de 2009).
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