À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção...

Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE (2025). Confira a resolução completa abaixo:

À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seguinte.

As condenadas que sejam mães de filhos recém-nascidos poderão amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.