Questões Direito Penal Lei de Execução Penal

Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade ...

Responda: Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumpr...


Q951555 | Direito Penal, Lei de Execução Penal, CESPE CEBRASPE, 2025

  Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo iniciado o cumprimento da sanção em regime fechado.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei de Execução Penal.

O condenado faz jus a trabalho devidamente remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios inerentes à previdência social.

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💬 Comentários

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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei nº7.210/1984
Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

Art. 41 - Constituem direitos do preso:
III - Previdência Social.
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