Questões Direito Penal Lei de Execução Penal
Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais...
Responda: Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue. O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico destina-se aos inimputá...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei nº7.210/1984
Art.99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
Lei nº7.210/1984
Art.99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
Parágrafo único. Aplica-se ao hospital, no que couber, o disposto no parágrafo único, do artigo 88, desta Lei.
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