Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos ...

Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue. A denominada casa do albergado destina-se exclusivamente ao cumprimento ...


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Com base no disposto na Lei de Execução Penal quanto aos estabelecimentos prisionais, julgue o item que se segue.

A denominada casa do albergado destina-se exclusivamente ao cumprimento de pena em regime aberto.

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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    16/06/2025 • 19:15
    Gabarito: Errado
    Lei nº7.210/1984
    Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.
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