Questões Direito Penal Lei de Execução Penal
No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de ...
Responda: No que concerne ao disposto na Lei de Execução Penal (LEP) a respeito dos órgãos de execução penal, julgue o item subsequente. Entre as atividades do Conselho Nacional de Política Crimin...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei nº7.210/1984
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, e, âmbito federal ou estadual, incumbe:
VIII -inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento.
Lei nº7.210/1984
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, e, âmbito federal ou estadual, incumbe:
VIII -inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento.
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