Sumaia Santana
EQUIPE
17/06/2025 • 12:41
Gabarito: Certo
Lei nº7.210/1984
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, e, âmbito federal ou estadual, incumbe:
VIII -inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento.
Lei nº7.210/1984
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, e, âmbito federal ou estadual, incumbe:
VIII -inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais, bem assim informar-se, mediante relatórios do Conselho Penitenciário, requisições, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da da execução penal nos Estados, Territórios e Distrito Federal, propondo às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento.