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Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenaç...

Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio. Considerando essa situação hipotética e o que ...

Q951570 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025

Lúcia cumpre pena no regime aberto e Ana, no regime fechado, após condenação por prática de crime. Ambas trabalham e cursam o ensino médio.

Considerando essa situação hipotética e o que dispõe a LEP acerca do instituto da remição, julgue o item seguinte.

Ana tem direito à remição de um dia de sua pena para cada doze horas de frequência escolar e, se concluir o ensino médio com certificação por órgão competente do sistema de educação enquanto estiver cumprindo pena, será beneficiada com a adição de um terço ao tempo remido em função das horas de estudo.

a) Certo
b) Errado

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Certo
Lei nº7.210/1984
Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. .
§1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação;
§6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1 deste artigo.

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Questões sobre Lei de Execução Penal

1

Q926638 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
Em determinado estabelecimento prisional do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, três presos — Eduardo, Vítor e Ricardo —, sem terem cometido qualquer falta disciplinar anteriormente e sem ter havido qualquer circunstância agravante, cometeram as seguintes condutas: Eduardo descumpriu normas para visitação social; Vítor deixou de acatar decisões superiores; e Ricardo provocou acidente de trabalho.

Nessa situação hipotética, a sanção disciplinar de isolamento em local adequado é aplicável somente a
- a) Eduardo e Vítor.
- b) Vítor e Ricardo.
- c) Eduardo.
- d) Vítor.
- e) Ricardo.
2

Q864748 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
Considerando que um preso cumpra pena em regime fechado e esteja submetido a regime disciplinar diferenciado, assinale a opção correta.
- a) Nesse caso, a sanção terá duração máxima de até um ano, sem prejuízo de repetição da medida se praticar nova falta grave de mesma espécie.
- b) Se não receber visita nos primeiros seis meses, o preso poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, gravado, com pessoa da família.
- c) O preso tem direito a visitas semanais, com duração de quatro horas no máximo, de até duas pessoas da família ou autorizadas pelo juiz.
- d) O preso poderá sair da cela para o banho de sol individual por até duas horas diárias, desde que mantido distanciado dos outros presos, ainda que dividam o mesmo pátio.
- e) Haverá fiscalização da correspondência do preso e monitoramento de suas entrevistas, incluídas as mantidas com familiares e defensor, sendo vedado o contato físico com ele.
3

Q926645 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
Suponha que, no estado de Pernambuco, João, professor de direito processual penal, Pedro, professor de matemática, e Lucas, advogado criminalista, pretendam integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Nessa situação hipotética, conforme os termos da Lei de Execução Penal,
- a) João, Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- b) somente João e Pedro poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- c) somente Lucas e João poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- d) somente Pedro e Lucas poderão integrar o referido conselho, desde que designados por ato do Ministério da Justiça.
- e) somente Lucas poderá integrar o referido conselho, desde que designado por ato do Ministério da Justiça.
4

Q926644 • Conhecimentos Específicos OAB • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2022
João e Paulo são presos condenados em regime semiaberto. João tem interesse em frequentar curso superior, e Paulo necessita de tratamento médico periódico hospitalar.
Nessa situação hipotética, considerados os requisitos previstos na Lei de Execução Penal, em tese,
- a) ambos os presos têm direito a saída temporária.
- b) ambos os presos têm direito a permissão de saída.
- c) apenas Paulo tem direito a saída temporária.
- d) João tem direito a saída temporária e Paulo, a permissão de saída.
- e) Paulo tem direito a saída temporária e João, a permissão de saída.
5

Q951541 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025
Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal.

Segundo o entendimento dos tribunais superiores, quando a unidade prisional apresentar condições insalubres, como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma de compensar essa violação aos direitos do réu pela omissão estatal em propiciar a ele padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q951559 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • 2025
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.

Em seu aspecto jurisdicional, a intervenção do juiz da execução se esgota com o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento, sendo os demais atos meramente administrativos.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q951530 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025
A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

Não se estende ao crime de tortura a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos demais crimes hediondos.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q951558 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • 2025
Quanto à jurisdicionalização da execução penal, julgue o item a seguir.

A execução penal tem caráter de processo judicial contraditório.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q951563 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • DEPEN • 2025
Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item.

O conselho da comunidade deve visitar, no mínimo, uma vez por mês os estabelecimentos penais existentes na comarca.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q951553 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025
Com relação à prevenção de delitos no sistema prisional, julgue o item que se segue, em conformidade com o disposto nas resoluções pertinentes.

Por ocasião do ingresso em um estabelecimento prisional, somente é autorizada revista pessoal naqueles que terão contato direto com o preso.
- a) Certo
- b) Errado

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