Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração públi...

Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública. A lei penal não incrimina a fuga de preso para o alcance da liberdade empreendida sem violência.


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Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.

A lei penal não incrimina a fuga de preso para o alcance da liberdade empreendida sem violência.

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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    17/06/2025 • 13:30
    Gabarito: Certo
    Lei nº7.210/1984
    Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
    II - fugir;

    Código Penal
    Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
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