Questões Direito Penal Lei de Execução Penal
Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública.
Responda: Julgue o item que se segue, relativo ao crime contra a administração pública. A lei penal não incrimina a fuga de preso para o alcance da liberdade empreendida sem violência.
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Certo
Lei nº7.210/1984
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
II - fugir;
Código Penal
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
Lei nº7.210/1984
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
II - fugir;
Código Penal
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
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