Com relação à competência no processo penal, julgue o item abaixo.
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
Com relação à competência no processo penal, julgue o item abaixo. Ainda que a s...
Questão de Direito Penal da banca CESPE CEBRASPE (2025). Confira a resolução completa abaixo: