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Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alter...

Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autorid...

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Q951577 • Direito Penal • Lei de Execução Penal • CESPE CEBRASPE • 2025

Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.

O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público.

Analisando...
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  • Sumaia Santana
    Sumaia Santana EQUIPE
    17/06/2025 • 13:38
    Gabarito: Errado
    Lei nº7.210/1984
    Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
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