Questões Direito Penal Lei de Execução Penal
Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações....
Responda: Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autorid...
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Errado
Lei nº7.210/1984
Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
Lei nº7.210/1984
Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.
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