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Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

Q951578 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amazonas • Defensor Público

a) sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) em entidade privada depende de seu consentimento expresso.
c) deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.
d) provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.
e) deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa B
Lei nº7.210/1984
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta,ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

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Questões sobre LEP Lei de Execução Penal

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Q951598 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • 2025
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
- a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
- b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
- c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
- d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
- e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
2

Q951614 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:
- a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.
- b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
- c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
- d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.
3

Q951581 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amazonas • Defensor Público
O isolamento celular
- a) é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.
- b) deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
- c) é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
- d) tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
- e) não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.
4

Q951589 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
A inspeção de estabelecimentos prisionais
- a) deve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação nº 296/14, do Conselho Superior da instituição.
- b) deve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades.
- c) pode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal.
- d) deve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento.
- e) realizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos.
5

Q951612 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:
- a) o liberado condicional desde a decisão judicial
- b) o liberado provisório durante o curso do processo
- c) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento
- d) o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa
6

Q951586 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
Durante a execução da pena, o trabalho
- a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
- b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
- c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
- d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
- e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.
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Q951590 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
O monitoramento eletrônico é
- a) medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.
- b) medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.
- c) vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.
- d) medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.
- e) uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.
8

Q951616 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:
- a) visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca
- b) deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local
- c) afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade
- d) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento
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Q951585 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
A progressão de regime de cumprimento de pena
- a) para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
- b) em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
- c) tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
- d) para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
- e) para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.
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Q951582 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amazonas • Defensor Público
A assistência material ao preso
- a) compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.
- b) garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.
- c) revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.
- d) é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.
- e) consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

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