Questões Direito Penal LEP Lei de Execução Penal

A assistência material ao preso

Responda: A assistência material ao preso

1Q951582 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCC

✂️ a) compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.
✂️ b) garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.
✂️ c) revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.
✂️ d) é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.
✂️ e) consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: Alternativa A
Lei nº7.210/1984
Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Parágrafo único. A assistência estende-se ao egresso.

Art. 11. A assistência será:
I - material;
II - à saúde;
III - jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.

Art. 12. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

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