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Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

Q951583 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amazonas • Defensor Público

Em relação ao indulto e comutação de penas, é correto:

a) A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação tem natureza constitutiva e, portanto, o Juízo da execução penal não poderá concedê-los em favor do preso evadido, devendo aguardar a sua recaptura.
b) Compete privativamente ao Poder Legislativo conceder indulto e comutação, após manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça.
c) A Lei de Execução Penal veda a concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes com violência e grave ameaça, sendo permitida apenas a comutação.
d) A análise do direito ao indulto deve ser sempre precedida de exame criminológico para crimes equiparados a hediondos.
e) A pessoa beneficiada por anterior comutação, que alcançou lapso necessário à obtenção de indulto em Decreto posterior, pode beneficiar-se deste direito.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa E
Jurisprudência em teses 139:
7) Para a concessão de indulto deve ser considerada a pena originalmente imposta, não sendo levado em conta, portanto, a pena remanescente em decorrência de comutações anteriores.

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Questões sobre LEP Lei de Execução Penal

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Q951598 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • 2025
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
- a) o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
- b) o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
- c) o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
- d) o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
- e) o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
2

Q951614 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:
- a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.
- b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
- c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
- d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.
3

Q951581 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amazonas • Defensor Público
O isolamento celular
- a) é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.
- b) deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
- c) é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.
- d) tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.
- e) não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.
4

Q951589 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
A inspeção de estabelecimentos prisionais
- a) deve ser feita de forma individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, conforme dispõe a Deliberação nº 296/14, do Conselho Superior da instituição.
- b) deve ser feita por órgão independente da administração prisional, sendo vedada pelas Regras de Mandela a inspeção realizada pela própria gestão prisional, uma vez que tende a ocultar suas próprias ilegalidades.
- c) pode ser realizada por associação de familiares de presos, desde que constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário, nos termos da Lei de Execução Penal.
- d) deve resultar em relatórios a serem publicados, como se extrai do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para que a sociedade como um todo tenha ciência das condições materiais de aprisionamento.
- e) realizada pela Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional, para garantia da ordem interna e segurança dos defensores públicos.
5

Q951612 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:
- a) o liberado condicional desde a decisão judicial
- b) o liberado provisório durante o curso do processo
- c) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento
- d) o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa
6

Q951586 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
Durante a execução da pena, o trabalho
- a) exercido como prestação de serviço à comunidade deve ser remunerado, pois é vedada a pena de trabalhos forçados pela Constituição da República.
- b) poderá ser oferecido pelo governo municipal por meio de convênio com a iniciativa privada para implantação de oficinas de trabalho em setores de apoio dos presídios.
- c) é diário e sem folgas, pois não se aplica ao preso a Consolidação das Leis do Trabalho.
- d) em artesanato deve ser incentivado em todo o país, dadas as vulnerabilidades da população prisional, propícias a esse tipo de atividade laboral.
- e) terá jornada diária de até seis horas para ser compatível com as demais atividades reeducativas oferecidas na unidade prisional.
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Q951590 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
O monitoramento eletrônico é
- a) medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.
- b) medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.
- c) vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.
- d) medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.
- e) uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.
8

Q951616 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • SELECON • SEJUSP MG • Policial Penal Agente Penitenciário • 2022
Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:
- a) visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca
- b) deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local
- c) afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade
- d) diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento
9

Q951585 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública • Defensor Público • 2025
A progressão de regime de cumprimento de pena
- a) para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
- b) em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
- c) tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
- d) para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
- e) para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.
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Q951582 • Direito Penal • LEP Lei de Execução Penal • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amazonas • Defensor Público
A assistência material ao preso
- a) compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.
- b) garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.
- c) revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.
- d) é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.
- e) consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

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