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Questões Direito Penal LEP Lei de Execução Penal

É dever da pessoa condenada:

Responda: É dever da pessoa condenada:

Q951588 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025

É dever da pessoa condenada:

a) asseio da cela.
b) constituição de pecúlio.
c) chamamento nominal.
d) Previdência Social.
e) visita íntima.

Por Sumaia Santana em 18/06/2025 09:03:53🎓 Equipe Gabarite

Gabarito: Alternativa A
Lei nº7.210/1984
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.

Mais questões de Direito Penal x LEP Lei de Execução Penal ...

1 Q951612 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022

H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:

a) o liberado condicional desde a decisão judicial
b) o liberado provisório durante o curso do processo
c) o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento
d) o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa

2 Q951578 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCC

Conforme a Lei de Execução Penal, o trabalho do preso

a) sujeita-se aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
b) em entidade privada depende de seu consentimento expresso.
c) deve ser remunerado quando consistir em tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade, sob pena de configurar trabalho escravo.
d) provisório pode ser interno e externo em razão do princípio da presunção de inocência a que se submete.
e) deve ser remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário-mínimo.

3 Q951584 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amazonas, FCC

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

a) interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.
b) não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.
c) gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.
d) pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.
e) gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média.

4 Q951585 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Defensor Público, Defensoria Pública, FCC, 2025

A progressão de regime de cumprimento de pena

a) para mulher responsável por pessoa com deficiência independe do bom comportamento prisional, desde que não integre organização criminosa.
b) em caso de reincidente tem o lapso temporal acrescido de um terço.
c) tem o requisito temporal reduzido pela metade em caso de pessoa maior de 70 anos na data do início da execução da pena.
d) para homem que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos deve ser feita por salto para possibilitar a pronta convivência familiar.
e) para gestante, após um oitavo de cumprimento de pena, depende da primariedade e do tipo de crime.

5 Q951614 | Direito Penal, LEP Lei de Execução Penal, Policial Penal Agente Penitenciário, SEJUSP MG, SELECON, 2022

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

a) Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.
b) Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
c) A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
d) Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

Questões Direito Penal →

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